TST - AIRR - 6707/2003-013-09-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo de instrumento cuja interposição se deu após o transcurso do prazo de oito dias da publicação da decisão denegatória, pois os embargos de declaração interpostos, por serem manifestamente incabíveis (art. 897-A, da CLT) não interferiram no curso do prazo. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6707/2003-013-09-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, é intempestivo o agravo.

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