TST - ED-ED-RR - 524/1999-012-04-00


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. 1. Os embargos de declaração destinam-se à emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada, o que pressupõe padeça de um dos vícios relacionados no artigo 535 do CPC e no artigo 897-A da CLT. 2. Embargos de declaração em que se postula, em substância, a pretexto de omissão, a reforma da decisão embargada. Caracterizado o intuito meramente protelatório dos embargos, impõe-se à Embargante a multa de que trata o parágrafo único do artigo 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 524/1999-012-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração, multa, os embargos de declaração.

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