TST - RR - 717/2002-040-12-40


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - REPERCUSSÕES. Nos termos da Súmula nº 253 do TST, a gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extraordinárias. Recurso de revista conhecido e provido, para excluir da condenação os reflexos da gratificação semestral sobre as horas extraordinárias.

Tribunal TST
Processo RR - 717/2002-040-12-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, gratificação semestral, repercussões.

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