TST - RR - 21716/2002-900-02-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. SÚMULA Nº 381 DO TST. PROVIMENTO. A discussão acerca da época própria da incidência da correção monetária não comporta mais discussão no âmbito desta Eg. Corte Superior. A Súmula nº 381 já pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente não está sujeito a correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice de correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º. Recurso de revista a que se dá provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 21716/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, correção monetária, época própria.

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