TST - RR - 785134/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. 1.PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. Diversamente do que se verifica em outros ramos do Direito, a renunciabilidade, na legislação trabalhista, é a exceção, porquanto a plena eficácia de suas normas condiciona-se à mitigação da exaltada autonomia privada. Cláusula prevista em programa de desligamento incentivado que consigne a quitação plena e geral de todos os direitos trabalhistas adquiridos ao longo do vínculo empregatício revela-se nula, haja vista não retratar transação, senão renúncia. O incentivo ao desligamento constitui, afinal, mera liberalidade do empregador. Em sendo assim, a indenização então paga ao empregado não quita direitos pendentes. Sobre tais direitos não há, em princípio, incerteza, donde faltante um dos elementos da transação (coisa duvidosa). A reciprocidade das concessões, ao seu turno, também resta ausente, haja vista que a indenização em comento refere-se ao reparo do prejuízo experimentado pelo empregado em decorrência da sua demissão, não quitando direitos outros, que sequer interferem no cômputo do respectivo montante. 3.Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 785134/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, 1.plano de desligamento voluntário, transação.

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