TST - RR - 17886/2002-900-15-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. NULIDADE. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea c do artigo 896 da CLT. Alegação rejeitada. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTROLE DA JORNADA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a hipótese da alínea a do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTROLE DA JORNADA. A intenção da lei é, certamente, excluir o direito ao recebimento de horas extras daquele empregado cuja atividade, além de exercida externamente, não permita a aferição da efetiva jornada cumprida. Sendo viável o controle da jornada, ainda que de forma indireta, não se aplica o artigo 62, I, da CLT. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 17886/2002-900-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, julgamento extra e ultra petita, nulidade.

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