TST - RR - 181/2001-021-15-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 244, I, DO TST (EX-OJ Nº 88 DA SBDI-1). Esta c. Corte adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, independentemente da comprovação da gravidez perante o empregador. O art. 10, II e alínea b, do ADCT protege a gestante da despedida arbitrária, de forma objetiva. É entendimento pacífico desta C. Corte Superior consubstanciado na Súmula nº 244, item I, que dispõe que "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, b do ADCT). (ex-OJ nº88 DJ 16.04.2004).

Tribunal TST
Processo RR - 181/2001-021-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade gestante, desnecessidade de conhecimento da gravidez pelo empregador.

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