TST - AIRR - 347/2005-009-10-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Violação dos artigos 818 e 832, da CLT; 333, I, do CPC; 93, IX, da Constituição Federal. Como se percebe, não existe a violação indicada; o acórdão, corretamente, inverteu o ônus da prova, aplicando acertadamente a Súmula 338 desta Corte, pois os cartões de ponto que revelam a invariabilidade britânica perdem a credibilidade como elemento de prova, e seria necessário que a empresa, por outro meio, comprovasse a validade dos mesmos. Contudo, de tal ônus não se livrou. No que diz respeito ao julgamento ultra petita, vale ressaltar que consta da inicial a indicação precisa da jornada de trabalho, com o balizamento dos horários de entrada e saída, inclusive com o horário de trabalho aos domingos, o que implica, como está no acórdão, pagamento em dobro. Violações não demonstradas. Dissenso inviável por falta de especificidade (Súmula 296). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 347/2005-009-10-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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