TST - RR - 379/2002-731-04-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. A limitação dos juros moratórios ao patamar de 6% ao ano, a partir de setembro de 2001, decorre de imposição do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, inserido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, cuja matéria já foi objeto de julgados precedentes desta Corte. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não se conhece de recurso de revista que não logra ultrapassar os óbices das Súmulas 296 e 297/TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 379/2002-731-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, juros de mora aplicáveis à fazenda pública, adequação constitucional da medida provisória nº 2.180-35/2001.

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