TST - AIRR - 704/2003-121-17-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, não impulsiona a revista ao conhecimento, haja vista que a matéria controvertida foi dirimida pelo Regional, à luz da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, artigo 515, § 3º, do CPC, de modo que eventual ofensa se verifica em relação a essa legislação, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal desses preceitos constitucionais. Ademais não se infere nenhum prejuízo ao direito de defesa da Agravante, por se tratar de matéria estritamente de direito. 2. A revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, na medida em que parte dos arestos paradigmas trazidos à colação apresenta fonte inservível ao cotejo de teses, a teor do artigo 896, a, da CLT, e parte apresenta-se inespecífica para o confronto jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CHAMAMENTO À LIDE. 1. Decorrendo o direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários, do contrato de trabalho, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. 2. A ausência de prequestionamento acerca do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, obsta a aferição da ofensa direta e literal ao citado preceito constitucional, a teor da Súmula nº 297 do TST. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. 1. Estando a decisão regional em consonância com a diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITO. RESPONSABILIDADE. A revista não se credencia ao processamento, em face da argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, seja porque a questão dirimida pela legislação infraconstitucional obsta a configuração da ofensa direta ao citado preceito constitucional, seja porque restou consignado no acórdão recorrido a inexistência de ato jurídico perfeito. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Não tendo o Regional emitido pronunciamento de mérito acerca da época própria para a incidência da correção monetária, resta inviável o reconhecimento da contrariedade à Súmula nº 381 do TST e da ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal (Súmula nº 297 do TST). Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 704/2003-121-17-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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