TST - RR - 922/2003-016-03-00


25/ago/2006

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. Não demonstrada a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, eis que a discussão não envolve ajuizamento de reclamação trabalhista exaurido o prazo bienal da extinção do contrato de trabalho, como prevê o dispositivo constitucional, e sim o momento em que nasceu o direito de ação ao empregado, ou seja, a partir da publicação da Lei Complementar 110/2001. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 922/2003-016-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos prescrição, diferenças dos expurgos, fgts.

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