TST - RR - 1105/2004-131-17-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219/TST. Contraria a Súmula 219/TST decisão que concede honorários advocatícios à parte que não vem a juízo com a assistência do sindicato da sua categoria profissional.

Tribunal TST
Processo RR - 1105/2004-131-17-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, súmula 331, iv, do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›