TST - AIRR - 1336/2003-049-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 341 E 344 DA SDI-1. A conformidade da decisão impugnada com a atual e iterativa jurisprudência deste C. Tribunal, consubstanciada na Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1 inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista, nos exatos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1336/2003-049-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, multa de 40% do fgts.

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