TST - AIRR - 2999/1996-381-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXVI E LV, DA CF. 1. A ausência de prequestionamento acerca do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, obsta a análise da indigitada ofensa constitucional, nos termos da Súmula nº 297 do TST, na medida em que não foram opostos embargos de declaração, a fim de instar o Regional a se pronunciar sobre a respectiva matéria.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2999/1996-381-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, fase de execução, nulidade.

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