TST - RR - 655200/2000


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORATIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA A CELEBRAÇÃO DO SEGUNDO CONTRATO. A atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 177 da e. SBDI-I, pacificou-se no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Por outro lado, a continuidade da prestação de serviço para ente da Administração Pública após a obtenção da aposentadoria voluntária, e conseqüente extinção do contrato de trabalho, implica a configuração de um novo pacto, sujeito ao requisito da prévia aprovação em concurso público, nos termos da disposição do artigo 37, inciso II, da Constituição da República de 1988. Óbice ao conhecimento da revista no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 655200/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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