TST - RR - 703308/2000


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO LABORATIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA A CELEBRAÇÃO DO SEGUNDO CONTRATO. O entendimento da egrégia SBDI-I firmou-se no sentido de que a continuidade da prestação de serviço para ente da Administração Pública após a obtenção da aposentadoria voluntária, e conseqüente extinção do contrato de trabalho, implica a configuração de um novo pacto, sujeito ao requisito da prévia aprovação em concurso público, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988. A permanência do empregado sem aprovação em concurso implica o direito apenas aos salários stricto sensu e aos depósitos do FGTS, conforme a Súmula nº 363 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 703308/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›