TST - RR - 747106/2001


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA LABORAL. Constatada a efetiva inobservância do disposto na antiga Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI-1 do TST, recentemente convertida na Súmula nº 366 do TST, pela Resolução nº 129/2005, dado provimento ao agravo de instrumento, para mandar processar a revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA LABORAL. A Súmula nº 366 do TST estabelece que não serão descontadas, nem computadas como jornada extraordinária, as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-OJs nº 23 - Inserida em 03.06.1996 e nº 326 DJ 09.12.2003). Tema conhecido e provido. DESCONTOS FISCAIS. Estando a decisão recorrida em total consonância com o disposto na Súmula nº 368, II, do TST, revela-se inafastável a incidência da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT como óbice ao conhecimento do recurso. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO.

Tribunal TST
Processo RR - 747106/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, horas extras, minutos que antecedem e sucedem a jornada laboral.

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