TST - RR - 787142/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Conforme entendimento sumulado por este c. Tribunal Superior do Trabalho, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria, (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-I do TST). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 787142/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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