TST - AIRR - 790908/2001


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS INDEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SDI-I DO TST. Decisão regional no sentido de que, extinto o contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea, não há falar em aviso prévio e em incidência do acréscimo de 40% do FGTS sobre os depósitos do FGTS, em consonância com a Orientação jurisprudencial nº 177 da SDI-I desta Corte. Nesse contexto, a revista não se credencia ao processamento pela divergência jurisprudencial, tampouco através da violação dos arts. 11 e 52 da Lei nº 8213/91. (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333 do TST). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 790908/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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