TST - AIRR - 796096/2001


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO LABORAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. Decisão regional em consonância com a Súmula 363 desta Corte e com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-I. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho e, a permanência do servidor público no emprego, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice em seu art. 37, II e § 2º, da Constituição da República, somente conferindo ao trabalhador o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, relativamente ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor do salário-mínimo-hora, e aos depósitos do FGTS. Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 796096/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, servidor público, aposentadoria espontânea.

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