TST - AIRR - 225/2004-029-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. NÃO-PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que a Reclamada não apresenta arestos ao confronto jurisprudencial, bem como não demonstra a existência de afronta de natureza legal ou constitucional, mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 225/2004-029-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas.

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