TST - A-AIRR - 1544/2001-443-02-40


25/ago/2006

AGRAVO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA Nº 126 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava sobre a ocorrência de coisa julgada. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro na Súmula no 126 do TST, uma vez que o Regional asseverou, com base no conjunto probatório, que não restou configurada a coisa julgada, na medida em que na presente reclamatória os Autores postulam o pagamento do FGTS, acrescido de 40%, incidente sobre o adicional de risco reconhecido em ação anterior, sendo certo que na sentença transitada em julgado não foi homologada transação de direitos decorrentes dos contratos de trabalho, mas a forma de pagamento de valores devidos.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1544/2001-443-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo ocorrência de coisa julgada, reexame de provas, súmula nº 126 do tst.

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