TST - A-AIRR - 1544/2001-443-02-41


25/ago/2006

AGRAVO NÃO-RECOLHIMENTO DO FGTS - PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 362 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista obreira versava sobre a prescrição do direito de ação para reclamar contra o não-recolhimento do FGTS. 2. O despacho-agravado assentou que a prescrição aplicável ao direito de reclamar quanto ao incorreto recolhimento do FGTS não comporta mais discussão no âmbito desta Corte Trabalhista desde a edição da Súmula nº 362 do TST. De fato, extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do FGTS.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1544/2001-443-02-41
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo não-recolhimento do fgts, prescrição, súmula nº 362 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›