TST - RR - 330/2005-087-03-00


25/ago/2006

1 RECURSO DA ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA. JORNADA DE 12X36. NORMA COLETIVA. SÁBADOS E DOMINGOS TRABALHADOS. I - O Regional concluiu que, inobstante as CCTs estipulem que na jornada 12x36 se considerem dias normais de trabalho os sábados e domingos e que tal regime já contempla a concessão do repouso semanal remunerado, restaram evidenciados dias em que foi inobservado o regime de compensação, a ensejar, em tal período, o deferimento das folgas não concedidas nos finais de semana. Não há como concluir pela aplicação das normas coletivas quando a realidade fática dos autos comprova a existência de labor de forma contínua e direta, por vários dias, não se divisando ofensa ao art. 7º, XXVI, da Carta Magna. II - Inespecífico o aresto colacionado, nos termos da Súmula nº 296 do TST, pois não aborda a circunstância específica de que a condenação pelo labor extraordinário em dias de folga se deu em virtude da inobservância da jornada prevista em escala 12x36. III Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. I decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST no sentido de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, de saúde e de segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. II - Registre-se ainda o entendimento prevalecente nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST, de que, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art.

Tribunal TST
Processo RR - 330/2005-087-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos 1 recurso da adservis multiperfil ltda, jornada de 12x36, norma coletiva.

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