TST - RR - 294/2005-010-06-00


25/ago/2006

EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. 1. O art. 39 da Lei n° 8.177/91 dispõe que os débitos trabalhistas, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias, sofrerão juros de mora no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Já o § 1° do referido dispositivo determina que aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação. 2. Por sua vez, o art. 883 da CLT prescreve que não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.

Tribunal TST
Processo RR - 294/2005-010-06-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos existência de depósito judicial, juros de mora, incidência até a data da efetiva disponibilização do crédito.

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