TST - ED-RR - 382/2001-120-15-00


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO. 1. A Embargante insiste na tese da improcedência do pleito atinente às diferenças salariais, alegando omissão do acórdão turmário quanto à existência de norma coletiva que regulamentava os critérios para a remuneração do empregado horista que laborava em turnos ininterruptos de revezamento. 2. Não há omissão a ser sanada no presente caso, pois a decisão embargada deslindou a controvérsia nos exatos termos da jurisprudência desta Corte, no sentido de que se aplica o divisor 180 para o empregado horista na apuração do valor-hora para o labor prestado em turnos ininterruptos de revezamento, sob pena de ofensa ao art. 7º, VI, da CF. Nessa linha, o acórdão embargado negou provimento ao apelo da Reclamada, rejeitando, assim, a alegada violação do art. 7º, XXVI, da CF. Ademais, ao contrário do que pretende a Embargante, a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1 do TST excepciona a existência de instrumento coletivo fixando jornada de trabalho diversa, hipótese distinta da retratada nos autos, em que, segundo a própria Embargante, a norma coletiva teria fixado critérios específicos de remuneração para as horas excedentes da 6ª diária.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 382/2001-120-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão, rejeição, a embargante insiste na.

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