TST - ED-RR - 424/2002-006-04-00


25/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. I - A despeito do reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho celebrado sem prévia aprovação em concurso público, remanesceu condenação ao pagamento de saldo salarial e depósitos do FGTS na forma preconizada na Súmula nº 363/TST, razão por que esta Turma deveria ter analisado, em separado, o tópico do recurso de revista da Companhia-recorrente em que esta propugnava pela exclusão da verba honorária da condenação. II - Uma vez detectada a omissão alegada pelo reclamante, é de se acolher os embargos declaratórios para, sanando omissão e emprestando ao julgado o efeito modificativo previsto na Súmula nº 278/TST, não conhecer do recurso de revista da reclamada no tema dos honorários advocatícios. III Embargos declaratórios acolhidos com efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 424/2002-006-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos declaratórios, acolhidos com efeito modificativo, a despeito do reconhecimento.

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