TST - RR - 596/1994-048-02-00


25/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se do equívoco em que incorreu o Regional, ao supor ter sido interposto recurso ordinário quando o fora agravo de petição, flagrante omissão no exame do recurso adequado de que lançara mão o recorrente, omissão não sanada nos embargos de declaração, visto terem sido rejeitados ao desatento argumento de que não concorriam quaisquer das hipóteses do artigo 535 do CPC, materializando-se aí a negativa de prestação jurisdicional. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 596/1994-048-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, extrai-se do equívoco em.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›