TST - RR - 976/2002-811-04-00


25/ago/2006

ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO SEM PRAZO DE VIGÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRORROGAÇÃO. VALIDADE. I - Não se vislumbra mácula ao art. 7º, inciso XXVI, da Carta Magna, pois o Regional não deixou de prestigiar o acordo coletivo de trabalho, mas apenas reconheceu, com fulcro nos arts. 613, II, e 614, § 3º, da CLT que os acordos e convenções devem conter os requisitos exigidos em lei para sua efetiva aplicabilidade às relações de trabalho. II - O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia nos exatos limites que a norma comporta, pois o art. 613, inciso II, da Consolidação é expresso ao exigir que as convenções e acordos contenham prazo de vigência, ao passo que o art. 614, § 3º, veda às partes estipularem duração superior a dois anos nos aludidos instrumentos. III - A decisão, tal como prolatada, encontra ressonância na atual jurisprudência desta Corte, consoante se observa da Orientação Jurisprudencial 322 da SDI do TST, que dispõe: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO PRORROGANDO O ACORDO PARA PRAZO INDETERMINADO. INVÁLIDA. DJ 09.12.2003. Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado. IV - Nesse contexto, se o próprio termo aditivo do instrumento coletivo, logicamente elaborado de forma escrita, é tido como inválido, com muito mais razão para ser tido como inválido o acordo coletivo cuja prorrogação para prazo indeterminado é feita de forma tácita, como pretende a reclamada, sendo certo que tal procedimento não encontra respaldo na lei nem na jurisprudência desta Corte. V - Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 976/2002-811-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos adicional de horas extras, acordo coletivo sem prazo de vigência, compensação de jornada.

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