TST - RR - 1190/2001-663-09-00


25/ago/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Foram perfeitamente delineados os fundamentos legais e jurídicos para o deferimento do pleito alusivo aos honorários advocatícios, impondo-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado, pelo que não há falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. II - Registre-se a impropriedade da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, à guisa de ofensa ao art. 5º, inciso XXX e LV, bem assim de divergência jurisprudencial, em virtude da Orientação Jurisprudencial 115 do TST. III - Recurso não conhecido. PROFESSOR. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. I - O Regional se embasou justamente no acordo coletivo de trabalho para deferir o pleito do empregado, dando-lhe plena eficácia, pois constatou que a reclamada não demonstrou estarem presentes as hipótese lá enumeradas para a redução da carga horária e da remuneração da docente. II - Afasta-se, assim, a violação dirigida ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, pois materializada a decisão na inobservância, pela reclamada, do ônus/dever a que alude o art. 333, II, do CPC. III - Não há como vislumbrar afronta à literalidade do art. 611 da CLT, haja vista o caráter genérico da norma que apenas traz em seu bojo a conceituação acerca de convenção coletiva de trabalho, não apresentando a pertinência que a hipótese vertente conduz, até porque o decisum se limitou a reconhecer o ônus da reclamada de comprovar sua alegação, já que apresentara fato impeditivo ao direito da autora ao acenar com as exceções previstas na norma coletiva para a redução da carga horária. IV - Impertinente a invocação do art. 320 da CLT, pois respaldada a decisão nas condições ajustadas mediante convenção coletiva de trabalho, na qual ficara ajustada a irredutibilidade da carga horária e da remuneração do docente, em face do qual não teria, a priori, a aplicação da citada regra. V - Os arestos citados no apelo são inespecíficos, sendo inafastável a aplicação das Súmulas 23 e 221 do TST. VI - Recurso não conhecido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. I - A conclusão que se infere do acórdão é de ter ocorrido sucessivas alterações/reduções da carga horária da reclamante, cuja reiteração configurou justa causa para a rescisão indireta do contrato de trabalho. II - Abstrai-se, também, que não houve o efetivo cumprimento da negociação coletiva, como faz crer, pois a recorrente não se desonerou do ônus que lhe incumbia de demonstrar estarem presentes as hipóteses ensejadoras da redução da carga horária, conforme estabelecido na convenção coletiva. III - O quadro fático retratado no decisum, ensejador da ocorrência da rescisão indireta do contrato, é insuscetível de ser reformulado em sede recursal, ante o óbice da Súmula 126 do TST. IV - A questão atinente à redução do valor pago pela hora-aula, consoante a Orientação Jurisprudencial 244 do TST, não foi objeto de análise explícita no acórdão, estando ausente o prequestionamento da matéria por esse prisma, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST. V - Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão dessa condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. II - Recurso conhecido e provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. I - A tese abraçada pelo acórdão é de que não houve impugnação ao critério de cálculo dos descontos previdenciários, estando, assim, preclusa a discussão em grau recursal. II - Não evidenciadas, portanto, as violações constitucionais (art. 114 da Constituição) e legais (art. 46 da Lei 8541/92 e art. 43 da Lei 8.620/93), seja em

Tribunal TST
Processo RR - 1190/2001-663-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, foram perfeitamente delineados os.

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