TST - RR - 1281/2001-002-17-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. 1.Não há como se considerar nula a decisão recorrida, que manteve a determinação de integração do Reclamante, independentemente de notificação, uma vez que a hipótese não se enquadra em nenhum dos casos previstos nos arts. 794 a 798 da CLT, tampouco nos arts. 243 a 250 do CPC, que tratam das nulidades processuais, pois verifica-se que o Executado teve ciência da determinação da reintegração, por meio de intimação, sendo certo que não ficou demonstrado prejuízo do Reclamado, haja vista, inclusive, a interposição de embargos declaratórios contra a referida decisão, o que comprova o conhecimento do seu teor. 2. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade do julgado, sendo insubsistente o inconformismo do Reclamado quanto à nulidade da sentença, em face da não observância do processo executório previsto nos arts. 876 e 880 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1281/2001-002-17-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista nulidade da execução ausência de notificação, 1.não há como se.

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