TST - ED-RR - 1823/2002-016-09-00


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INCONFORMISMO DE CARÁTER INFRINGENTE APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Alega a Embargante que o acórdão embargado, ao não conhecer do recurso de revista no tópico atinente à equiparação salarial por aplicação da Súmula nº 6, VII e VIII, do TST, omitiu-se quanto à existência de quadro de carreira e da inexigência de homologação pelo Ministério do Trabalho. 2. O acórdão embargado enfrentou explicitamente a questão, concluindo que o Regional deslindou a controvérsia nos moldes da Súmula nº 6, I, do TST, no sentido de que, para fins de vedação à equiparação salarial, só é válido o quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1823/2002-016-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão inconformismo de caráter infringente, alega a embargante que.

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