TST - A-ED-RR - 1998/2003-463-02-00


25/ago/2006

AGRAVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MATÉRIAS PACIFICADAS POR ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA AO AGRAVANTE. 1. O recurso de revista da Reclamada versava, entre outros temas, sobre a prescrição e a responsabilidade pelas diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O apelo teve seu seguimento denegado por óbice da Súmula no 126, 297, I, e 333 do TST.

Tribunal TST
Processo A-ED-RR - 1998/2003-463-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo embargos de declaração matérias pacificadas por orientação jurisprudencial, garantia constitucional da celeridade processual (cf, art, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa ao agravante.

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