TST - RR - 2466/2003-024-09-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DO ART. 22 DA LEI 8.036/90. BENEFICIÁRIO. I - O art. 22 da Lei 8.036/90 dispõe, a respeito da multa decorrente do atraso nos depósitos mensais nas contas vinculadas dos empregados, que: O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta lei no prazo fixado no artigo 15 responderá pela atualização monetária da importância correspondente. Sobre o valor atualizado dos depósitos incidirão ainda juros de mora de 1 (um) por cento ao mês e multa de 20 (vinte) por cento, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968. Como o dispositivo supracitado não menciona expressamente o destinatário dos valores referentes à multa de atraso, impõe-se verificar o alcance do disposto no artigo 2º, § 1º, da mesma Lei: Art. 2º. O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 1º - Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo: ...; d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos; (...)

Tribunal TST
Processo RR - 2466/2003-024-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, multa do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›