TST - RR - 7477/2003-002-09-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIVISOR 200. I- O Regional registrou que o reclamante cumpria jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais no período trabalhado. II- Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que com a instituição da carga de 44 horas semanais pela atual Constituição Federal, o divisor passou a ser 220. Para os empregados que trabalham 40 horas, como na hipótese, deve ser utilizado o divisor 200. Precedentes: E-RR-443.647/98, DJ 3/10/2003; RR-40661-2002-900-12-00, DJ 19/9/2003, Juíza Conv. Wilma Nogueira de Vaz da Silva; RR-457.983/98, DJ 26/4/2002, Juiz Conv. Paulo Roberto Sifuentes Costa; RR-319.242/96, Min. Valdir Righetto, DJ 19/5/2000. III- Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 7477/2003-002-09-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, divisor 200, i- o regional registrou.

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