TST - RR - 17816/2004-003-11-00


25/ago/2006

DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. I Extrai-se da decisão regional a tese de que o marco inicial para contagem da prescrição às diferenças de 40% da multa do FGTS oriunda dos expurgos inflacionários é a data da ciência da disponibilidade dos valores na conta fundiária. II - Patente a contrariedade à Súmula 344 da SBDI-1 do TST, reeditada nestes termos: FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. III Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 17816/2004-003-11-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos diferença da multa de 40% do fgts expurgos inflacionários, prescrição, i extrai-se da decisão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›