TST - RR - 89298/2003-900-04-00


25/ago/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - LIMPEZA DE BANHEIRO- LIXO URBANO. A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. (Orientação Jurisprudencial nº 4, II, da SBDI-1, do TST). Recurso de revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 89298/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos adicional de insalubridade, grau máximo, limpeza de banheiro- lixo urbano.

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