TST - RR - 163589/2005-900-15-00


25/ago/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CESP. PROVENTOS INTEGRAIS. As leis estaduais que instituem complementação de aposentadoria para servidores da administração direta e indireta não são leis trabalhistas porque falece competência para o Estado legislar sobre direito do trabalho (CF/88, art. 22, I), porém, incorporam-se aos contratos individuais de trabalho, criando direitos subjetivos dos servidores, pois eqüivalem a regulamento de empresa e vinculam o empregador público. Assim, nos termos das Leis Estaduais do Estado de São Paulo nºs 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58, aplicáveis ao reclamante por força do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 200/74, a aposentadoria dos servidores do pessoal dos serviços ou repartições criados, mantidos ou administrados pelo Estado, será regulada de acordo com a aposentadoria dos funcionários públicos civis do Estado de São Paulo. Estabelece, ainda, a possibilidade da aposentadoria com 30 anos de serviços e, não havendo na legislação aplicável à hipótese a determinação de pagamento desse benefício de forma proporcional, conclui-se que a complementação de aposentadoria deve ser paga de forma integral tendo em vista a legislação vigente à época da admissão, nos termos da Súmula nº 288 do TST. (Precedentes da SDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 163589/2005-900-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, fundação cesp, proventos integrais.

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