TST - AIRR e RR - 785753/2001


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COCAM. COMPANHIA DE CAFÉ SOLÚVEL E DERIVADOS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não se cogita em afronta ao disposto no § 2º do art. 2º da CLT, quando a alegada violação encontra-se atrelada à investigação fático-probatória, cujo reexame é inviável em sede extraordinária, por encontrar óbice na Súmula nº 126 do TST. Inespecíficos os arestos quando abordam situação fática diversa da adotada pelo v. acórdão regional. Aplicação da Súmula nº 296 do TST. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA OVERPRINT EMBALAGENS TÉCNICAS LTDA. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Considerando que a única divergência jurisprudencial colacionada não abarca todos os fundamentos constantes do acórdão regional, o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula nº 23 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 785753/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada cocam, companhia de café solúvel e derivados, grupo econômico.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›