TST - AIRR e RR - 671367/2000


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que o aresto colacionado traduz tese superada pela jurisprudência dominante no âmbito deste Tribunal, mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO RECLAMADO. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONHECIMENTO PREJUDICADO. O Agravo de Instrumento tem o seu conhecimento prejudicado, em razão da sucessão noticiada nos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 671367/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas, divergência jurisprudencial não caracterizada.

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