TST - AIRR e RR - 800236/2001


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não tendo pronunciamento explícito do Tribunal Regional sobre o tema, o trânsito do recurso de revista esbarra no óbice traçado pela Súmula nº 297 do TST, tornando-se impossível o confronto jurisprudencial pretendido pelo agravante. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. SALÁRIO-PRODUÇÃO. A ausência de preqüestionamento do dispositivo constitucional tido como violado inviabiliza o conhecimento da revista (Súmula nº 297 do TST). Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Não é a ausência do intervalo intrajornada que caracteriza o turno ininterrupto de revezamento e sim a atividade empresarial contínua. Recurso de revista conhecido e provido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não enseja o conhecimento da revista quando a decisão regional encontra-se em consonância com jurisprudência pacífica e uniforme desta Corte Superior, a saber, Súmula nº 219. Recurso de revista não conhecido. 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não enseja o conhecimento da revista quando o dispositivo constitucional invocado não foi objeto de preqüestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 800236/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, horas extras, minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

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