TST - AIRR e RR - 805867/2001


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, quando a Agravante não ataca os fundamentos do despacho denegatório, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos já expostos por ocasião da interposição da Revista. Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1)COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A controvérsia estabelecida na presente Reclamação Trabalhista, relativa à complementação de aposentadoria, guarda relação direta com o contrato de trabalho, na medida em que a Fundação-Reclamada foi instituída e é mantida com o fito de suplementar os benefícios a que tinham direito os ex-empregados da primeira Reclamada. A postulação decorre do contrato de trabalho e, como tal, a sua apreciação pela Justiça Trabalhista encontra amparo no art. 114 da Constituição Federal. Revista não conhecida. 2)SALÁRIO UTILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE HABITAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO RECLAMANTE.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 805867/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento da fundação dos economiários federais funcef, ausência de fundamentação, aplicação da súmula nº 422 do tst.

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