TST - E-RR - 1994/1999-094-15-00


25/ago/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93, de 21/06/1993). Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1994/1999-094-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho, item iv da súmula nº 331 do tst.

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