TST - E-A-AIRR - 53826/2002-902-02-40


25/ago/2006

TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. Estando ilegível a data de protocolo do recurso de revista, resta inviabilizada a verificação de sua tempestividade. Acórdão embargado em conformidade com a OJ nº 285/SBDI1: O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 53826/2002-902-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos tempestividade do recurso de revista, protocolo ilegível, estando ilegível a data.

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