TST - E-RR - 734228/2001


25/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA NÃO HOMOLOGADO. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. SÚMULA Nº 6, I, DO TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 734228/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de embargos, equiparação salarial, quadro de carreira não homologado.

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