TST - ROMS - 453/2005-000-04-00


25/ago/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO EM CONTA CORRENTE DA EMPRESA EXECUTADA EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o item III da Súmula nº 417 do TST, "em se tratando de execução provisória, fere direito líqüido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC", mesmo se o imóvel indicado como garantia da dívida se situa em comarca diversa daquela onde se promove a execução. Nestes termos, há de se dar provimento ao recurso ordinário, para se conceder a segurança pleiteada, determinando a liberação do numerário penhorado, pertencente ao impetrante, enquanto provisória a execução.

Tribunal TST
Processo ROMS - 453/2005-000-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos mandado de segurança, penhora em dinheiro em conta corrente da empresa executada em, impossibilidade.

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