TST - RXOF e ROAR - 55416/2000-000-01-00


25/ago/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. PLANO ECONÔMICO. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 298, I, DO TST. I O acórdão rescindendo reexaminou tão-somente a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do Plano Collor, não emitindo pronunciamento explícito sobre a manutenção da sentença quanto à URP de fevereiro/89. II - Inafastável o óbice da Súmula nº 298, I, do TST, à falta do devido prequestionamento. III - Remessa necessária e recurso ordinário voluntário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 55416/2000-000-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos ação rescisória, remessa necessária e recurso ordinário voluntário, plano econômico.

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