TST - AG-ED-AIRR - 56/2005-069-03-40


25/ago/2006

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. É incabível agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, de sorte que, em se tratando de erro grosseiro, distante de se invocar dúvida objetiva, não há como se aplicar o princípio da fungibilidade. Agravo Regimental de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AG-ED-AIRR - 56/2005-069-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, é incabível agravo regimental.

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