TST - ED-AIRR - 555/2004-004-10-40


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE E INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. Embargos de declaração que se rejeitam, porquanto a prestação jurisdicional foi entregue sem os vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, impondo multa em virtude do caráter infringente e o intuito manifestamente protelatório da medida processual eleita pelo reclamado.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 555/2004-004-10-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração, caráter infringente e intuito protelatório, multa.

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