TST - ED-RR - 753/2003-102-03-00


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada nem a acrescentar tema que sequer foi submetido a julgamento. A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que se verifica apenas quando o juízo deixa de se manifestar acerca de tema sobre o qual deveria se pronunciar, ou seja, essa espécie de recurso serve tão-somente ao aprimoramento do julgado. Não se pode pretender imprimir aos Embargos de Declaração efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 753/2003-102-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração, limites, os embargos de declaração.

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